Mudança aprovada nesta quinta-feira enquadra prestadoras de serviços de ativos virtuais na lei complementar 105 e define novos critérios contábeis para o setor
As plataformas responsáveis pela intermediação de criptoativos, tecnicamente classificadas como Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs), passarão a operar sob regras mais rígidas de confidencialidade. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (26) a equiparação destas empresas às instituições financeiras tradicionais no que tange ao sigilo das operações.
A determinação entra em vigor no dia 1º de março. A partir desta data, as SPSAVs deverão cumprir integralmente a Lei Complementar 105, que rege o sigilo bancário e obriga a notificação às autoridades competentes diante de indícios de atividades criminosas. As informações foram divulgadas pela Agência Brasil.
Para o Banco Central, a medida estabelece isonomia regulatória e fortalece o combate a ilícitos financeiros. O foco é ampliar a capacidade de detecção e prevenção contra lavagem de dinheiro, corrupção e fraudes envolvendo o mercado de ativos virtuais.
“Aumenta-se a responsabilidade de governança dessas prestadoras e consolida-se a integração plena dessas empresas ao perímetro regulatório do BC”
Novas regras contábeis definidas
Além das normas de sigilo, o CMN e o Banco Central validaram resoluções sobre a contabilidade do setor. Foram estabelecidos critérios específicos para o reconhecimento, mensuração e divulgação de ativos virtuais por instituições autorizadas. Estas exigências contábeis, no entanto, terão início apenas em 1º de janeiro de 2027.
A regulamentação abrange os ativos listados na Lei 14.478 de 2022, o que inclui tokens de utilidade para investimentos ou pagamentos. Instrumentos financeiros tradicionais representados digitalmente ficam de fora, mantendo suas normas originais.
Com a alteração, os criptoativos deixam a classificação de “outros ativos não financeiros” e ganham tratamento contábil próprio, alinhado aos padrões internacionais. O regulador afirma que isso trará maior transparência, previsibilidade e comparabilidade de dados para o mercado.
Equiparação ao sistema financeiro
A figura jurídica das SPSAVs foi criada em novembro de 2025, durante o processo de regulamentação liderado pelo Banco Central. O objetivo central é igualar o tratamento regulatório entre bancos tradicionais e empresas que operam com ativos virtuais.
Na visão do regulador, a clareza nas regras é fundamental para aumentar a confiança dos investidores. A medida busca também reforçar a gestão de riscos e colaborar para a estabilidade geral do sistema financeiro na oferta de serviços cripto.