Ministério da Fazenda planeja consulta pública sobre tributação de ativos virtuais
A equipe econômica do governo federal elabora um decreto com o objetivo de equiparar as transações com ativos virtuais às operações de câmbio. A medida visa estabelecer a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) neste mercado. Segundo apuração do Valor, a proposta será submetida a uma consulta pública antes de ser enviada à Casa Civil. A estratégia busca evitar impactos negativos e a desorganização do setor, diferentemente do que ocorreu no ano passado com alterações de IOF em outros segmentos.
O debate intensificou-se após o Banco Central (BC) classificar parte das operações com criptoativos como câmbio. Essa interpretação técnica trouxe essas transações para o campo de atuação da Receita Federal. Diante desse cenário, o Ministério da Fazenda iniciou reuniões com representantes do mercado para calibrar a regulamentação e definir as alíquotas aplicáveis.
Definição de alíquotas e análise jurídica
No regime cambial vigente, a taxação do IOF varia conforme a natureza da transação. A alíquota geral de 3,5% incide sobre compras internacionais, saques com cartão de crédito fora do país e envio de reais ao exterior. Já o recebimento de recursos externos é taxado em 0,38%, enquanto remessas para investimentos internacionais pagam 1,1%.
Para o economista da XP, Tiago Sbardelotto, a tributação dependerá do enquadramento específico de cada movimentação.
“Nesse sentido, as operações com criptoativos podem ser enquadradas em qualquer uma dessas alíquotas. Então vai depender de qual operação será realizada com o ativo virtual”
A sócia da área de consultoria tributária do Velloza Advogados, Fernanda Calazans, ressalta a importância de a regulamentação respeitar os limites legais do fato gerador, uma vez que decretos do Executivo não podem ampliar definições estabelecidas em lei.
“Acho que esse é o cuidado que tem que ser feito, porque pode ser muito amplo simplesmente falar das operações que envolvam os criptoativos. Primeiro, a gente está diante de um fato gerador? E qual é a natureza para gente poder dar a alíquota adequada à essa natureza?”
Controle de fluxo de capitais
A decisão do Banco Central de incluir certas operações cripto no conceito de câmbio visa aumentar o monitoramento sobre a saída de recursos do país. O regulador identificou um volume crescente de remessas realizadas à margem do sistema tradicional, como a conversão de reais em stablecoins para posterior transformação em dólares no exterior.
O sócio da área de Direito Bancário do Velloza Advogados, Leandro Borges, explica que essa prática afetava a visibilidade do regulador sobre a balança comercial.
“O Banco Central não tinha visibilidade dessas remessas e começou a avolumar muito esse tipo de operação. O dinheiro sai do país para fazer a mesma função que o câmbio faz, ou seja, creditar contas no exterior, pagar fornecedor, pagar importador, pagar cartão de crédito, usando ativo virtual. Como não passava nos meios tradicionais do câmbio, isso ficava à margem da regulamentação do Banco Central. O Banco Central foi lá e falou ‘isso aqui para mim é câmbio também, isso aqui me interessa regular porque afeta a balança comercial e a segurança do público que utiliza tais transações’”
O que é considerado câmbio na nova regra
Pela diretriz do BC, enquadram-se como operações de câmbio os pagamentos e transferências internacionais via cripto, o uso de ativos virtuais para quitar faturas de cartões internacionais e transferências envolvendo carteiras de autocustódia com identificação do proprietário. Também estão inclusas a compra e venda de ativos referenciados em moeda fiduciária.
Em contrapartida, transações internas, como a troca de titularidade em livros de negociação de corretoras ou a compra de ativos para investimento em contas de empresas licenciadas no Brasil, não são consideradas operações cambiais.
No ano anterior, o governo tentou implementar uma tributação mais abrangente via Medida Provisória 1303, propondo 17,5% de alíquota e o fim da isenção de Imposto de Renda. A iniciativa enfrentou resistência no Congresso Nacional devido à complexidade do tema e foi deixada para uma discussão futura.