Edital do Exame Nacional da Magistratura inclui ativos digitais e inteligência artificial como requisitos obrigatórios para a carreira jurídica
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os candidatos à magistratura brasileira precisarão comprovar conhecimentos aprofundados sobre ativos digitais. A diretriz consta no edital do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) 2026.1, divulgado na última segunda-feira, que torna obrigatório o domínio de tecnologias financeiras descentralizadas e inovações digitais.
A cobertura original sobre a mudança foi realizada pelo portal Convergência Digital. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) inseriu expressamente os temas no bloco de Direito Digital do certame.
Os futuros magistrados enfrentarão questões sobre lavagem de dinheiro atrelada a criptomoedas, noções gerais de algoritmos, blockchain e contratos inteligentes. O conteúdo programático ainda engloba inteligência artificial, segurança cibernética, coleta de provas digitais, jurimetria, deepweb, darkweb e proteção de dados pessoais. O novo escopo sinaliza a integração definitiva da tecnologia na atividade judicial contemporânea do país.
Etapa prévia e obrigatória
A aprovação na prova atua como uma habilitação preliminar indispensável, e não como o concurso final para o cargo. Os bacharéis em Direito precisarão superar esta etapa eliminatória para poder disputar as seleções posteriores nos tribunais estaduais, federais, militares e do trabalho em todo o território nacional.
A avaliação do ENAM 2026.1 ocorrerá em um único dia, marcado para 7 de junho de 2026, entre 13h e 18h pelo horário de Brasília. O exame será aplicado simultaneamente nas 27 capitais brasileiras, incluindo metrópoles como São Paulo, Rio de Janeiro, Recife e Manaus.
Critérios de aprovação e inscrições
A prova objetiva contará com 80 questões de múltipla escolha com cinco alternativas cada. O candidato precisará acertar 56 questões para garantir a habilitação, alcançando um índice de 70% de sucesso. Existe um critério diferenciado para pessoas autodeclaradas negras, indígenas, quilombolas ou com deficiência. Para este grupo, a exigência cai para 40 acertos, o que corresponde a 50% da avaliação.
A Fundação Getulio Vargas (FGV) conduzirá o processo de inscrição através de sua plataforma digital. Os interessados poderão se registrar entre as 16h do dia 9 de março e as 16h do dia 9 de abril de 2026, mediante o pagamento de uma taxa de R$ 120.
O certificado de habilitação emitido para os aprovados possuirá validade inicial de dois anos. O documento poderá ter o prazo prorrogado automaticamente por um período igual, servindo como requisito legal para a inscrição nos futuros concursos para juiz pelo país.