Alinhamento a padrões internacionais impõe licenciamento obrigatório e troca automática de dados para prestadoras de serviços de ativos virtuais
O mercado brasileiro de ativos digitais passa por uma reformulação profunda com a entrada em vigor de exigências rigorosas para operações financeiras. O cerco regulatório avança por meio de resoluções inéditas que obrigam plataformas de negociação a obter licenciamento prévio e reportar movimentações internacionais. As diretrizes buscam alinhar o país às normativas globais de combate à evasão fiscal e lavagem de dinheiro, detalha análise publicada pelo Monitor Mercantil.
O advogado e doutor em direito Guilherme Barcelos avalia o impacto das recentes medidas sobre o cenário de expansão acelerada do setor digital.
“O Brasil possui um arcabouço legal em evolução – constante evolução, digo eu, que busca trazer mais segurança e transparência para o mercado de criptoativos, com regras claras para as empresas que operam no setor e obrigações fiscais para os investidores.”
Exigências de conformidade para o funcionamento de corretoras
O Banco Central definiu um conjunto de normativas, com destaque para as resoluções 519, 520 e 521 de novembro de 2025, estabelecendo novos critérios para as prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAVs). A partir de fevereiro de 2026, as empresas do nicho precisarão cumprir requisitos severos para atuar legalmente no país sob a supervisão da autoridade monetária.
- Licenciamento obrigatório concedido pelo órgão regulador
- Comprovação de capacidade operacional e alcance de capital mínimo
- Compartilhamento detalhado de dados sobre câmbio e capitais estrangeiros a partir de maio de 2026
Fisco intensifica fiscalização com base no modelo da OCDE
Na esfera tributária, a Instrução Normativa 2.291 da Receita Federal introduz o padrão internacional Crypto-Asset Reporting Framework (CARF). O mecanismo garante a troca automática de informações financeiras entre os países adeptos do sistema. Empresas estrangeiras com prestação de serviço para clientes brasileiros assumem a obrigatoriedade de repassar dados diretamente aos auditores locais.
A supervisão estatal complementa uma força-tarefa iniciada em setembro com a criação de uma delegacia especializada do Ministério da Fazenda. O objetivo central visa neutralizar esquemas do crime organizado estruturados através de ativos digitais, mantendo a incidência de impostos sobre ganhos de capital mensais que ultrapassem a faixa de R$ 35 mil.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) segue responsável pelos security tokens e fundos de investimento da categoria, regulados desde a resolução 175. A integração das frentes do Banco Central, Receita Federal e CVM consolida a profissionalização de um mercado pautado pela lei 14.478 e cada vez mais dependente da transparência governamental.