Proposta legislativa busca atualizar normas vigentes e tipificar novas modalidades de crimes financeiros envolvendo ativos digitais e blockchain
O combate aos ilícitos financeiros no ambiente virtual ganhou um novo capítulo na Câmara dos Deputados. A deputada Tabata Amaral (PSB-SP) protocolou, na quarta-feira (25), o Projeto de Lei 746/2026, desenhado para intensificar as sanções contra infrações que utilizam ativos digitais. A medida visa modernizar o arcabouço legal brasileiro frente à migração da criminalidade para o ecossistema digital.
A justificativa da parlamentar baseia-se na obsolescência das normas atuais, criadas antes da consolidação de tecnologias como o blockchain e novas estruturas financeiras.
“A legislação vigente, concebida nas décadas de 80 e 90, carece de atualização para enfrentar a era da tecnologia.”
A declaração consta no documento oficial apresentado, conforme informações repercutidas pelo Portal do Bitcoin.
Combate à criptoevasão e lavagem de dinheiro
O texto estabelece punições mais severas para a lavagem de dinheiro envolvendo criptomoedas. O rigor será ampliado especialmente em casos de reincidência, envolvimento de grupos organizados ou utilização de mecanismos para ocultar os verdadeiros beneficiários das transações.
Outro ponto central da proposta é a tipificação explícita da “criptoevasão”. A prática consiste no envio de valores ao exterior por meio de criptoativos sem a devida autorização legal ou declaração, configurando crime de evasão de divisas sob a nova ótica legislativa.
Para conferir celeridade às investigações e facilitar o rastreamento de operações suspeitas, o projeto prevê o reforço na troca de informações entre o Ministério Público, autoridades policiais e órgãos de inteligência financeira. O texto ressalta, no entanto, a manutenção de salvaguardas para a privacidade financeira dos cidadãos.
Responsabilidade de gestores e diretrizes globais
A proposta aborda ainda a responsabilização dos gestores do sistema financeiro. O objetivo é diferenciar profissionais que tomam decisões de boa-fé daqueles que agem de forma fraudulenta ou deliberadamente arriscada, garantindo segurança jurídica para a atuação correta no setor.
A iniciativa busca alinhar o Brasil às recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI/FATF), organismo internacional responsável pelos padrões globais de combate ao financiamento do terrorismo e lavagem de dinheiro. A autora do projeto reforça que o intuito não é restringir o uso legítimo das criptomoedas, mas impedir a exploração da tecnologia para fins ilegais. A matéria seguirá para análise nas comissões da Câmara antes de eventual votação em plenário.